A presença de animais de estimação em condomínios é garantida por lei e a convenção condominial não pode proibir de forma genérica a permanência de pets nas unidades. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que qualquer restrição deve ser fundamentada na proteção da segurança, sossego ou saúde dos moradores. Regras internas podem e devem estabelecer normas de convivência nas áreas comuns, como o uso obrigatório de coleiras, guias ou focinheiras para raças específicas. Exigências abusivas, como proibir o trânsito nos elevadores ou obrigar o tutor a carregar o animal no colo, violam o direito de propriedade e a dignidade. Diante de cobranças indevidas, multas injustificadas ou conflitos frequentes entre vizinhos, o diálogo é a melhor solução inicial para manter a harmonia comunitária. Caso as restrições permaneçam, a orientação jurídica especializada ajuda a garantir os direitos dos tutores sem ferir a convivência coletiva.

A perda de um imóvel em leilão extrajudicial por atraso no financiamento exige o cumprimento rigoroso dos trâmites legais pela instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a falta de intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão anula todo o procedimento expropriatório. A notificação prévia é indispensável para garantir ao devedor a oportunidade de purgar a mora ou exercer o direito de preferência antes da consolidação da venda. Sem essa comunicação formal por correspondência com aviso de recebimento, a arrematação promovida pelo credor fiduciário perde a validade jurídica. Identificar falhas formais na execução da alienação fiduciária é um direito do consumidor para evitar a perda precipitada do bem. A atuação rápida de um especialista em Direito Imobiliário permite ingressar com ação anulatória, paralisar a hasta pública e resguardar o imóvel.

Comprar um imóvel, seja na planta ou usado, exige uma análise criteriosa das cláusulas contratuais e da documentação para evitar riscos ocultos. Na planta, os principais pontos de atenção envolvem prazos de entrega e índices de reajuste das parcelas, enquanto nos usados a prioridade é checar a regularidade da matrícula e dívidas pendentes. No caso das unidades em construção, o atraso na obra e a cobrança indevida de taxas de evolução de obra após o habite-se costumam gerar disputas. Já nas compras de imóveis prontos, a falta de certidões negativas dos vendedores pode expor o comprador ao risco de fraude à execução e até à perda do patrimônio. Para garantir uma transação totalmente segura, é fundamental não confiar apenas em promessas verbais ou modelos genéricos de contrato. A realização de uma due diligence completa por uma assessoria jurídica especializada identifica vícios ocultos e protege o seu investimento financeiro.

A cobrança abusiva de juros e a capitalização indevida em financiamentos imobiliários continuam gerando importantes vitórias para os compradores na Justiça. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça manteve a revisão de um contrato imobiliário e determinou o afastamento da Tabela Price em razão do anatocismo (juros sobre juros). A utilização da Tabela Price em contratos celebrados diretamente com construtoras e incorporadoras é frequentemente questionada por embutir juros compostos de forma abusiva. Quando constatada a ilegalidade, a Justiça determina a substituição por métodos de amortização linear, reduzindo o valor das parcelas e o saldo devedor. Identificar abusividades contratuais exige um cálculo pericial detalhado para demonstrar o excesso cobrado pelo credor ao longo do tempo. O auxílio de uma assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário permite renegociar as prestações e reaver valores pagos indevidamente.