Atendemos uma viúva preocupada com o inventário do marido, que possuía uma casa adquirida antes da união no regime de comunhão parcial. Os herdeiros do primeiro casamento tentavam excluir a esposa de qualquer participação sobre esse bem específico. Esclarecemos a aplicação da lei e garantimos no processo que a viúva concorresse em igualdade de condições com os demais herdeiros sobre os bens particulares. Asseguramos a sua quota-parte na herança e a preservação do direito real de habitação sobre o imóvel. Nos casamentos pelo regime da comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente não é meeiro dos bens anteriores, mas concorre como herdeiro necessário sobre eles. O planejamento sucessório e a orientação jurídica correta evitam conflitos familiares e garantem seus direitos. Se você está passando por uma situação semelhante ou deseja esclarecer algo sobre imóveis, mande-me uma mensagem no WhatsApp que eu explico melhor.

Atuamos na defesa de um comprador que desejava rescindir um contrato de multipropriedade imobiliária, mas a empresa alegava a impossibilidade de cancelamento sem a prova de falha no serviço. O cliente se via preso a um investimento indesejado e a taxas de manutenção abusivas. Ingressamos com a ação judicial e aplicamos o entendimento do TJSC, que reconheceu o direito do consumidor de rescindir o contrato sem a necessidade de provar vício na contratação. Garantimos o cancelamento do negócio e a devolução dos valores pagos dentro dos limites da lei. A jurisprudência garante a liberdade contratual e protege o consumidor de ficar vinculado a contratos de tempo compartilhado contra a sua vontade. A orientação jurídica adequada permite encerrar a multipropriedade e reaver os recursos de forma segura. Se você está passando por uma situação semelhante ou deseja esclarecer algo sobre imóveis, mande-me uma mensagem no WhatsApp que eu explico melhor.

Agimos na defesa de um comprador que teve a entrega do seu apartamento atrasada pela construtora além do prazo de tolerância previsto em lei. O cliente continuava pagando os custos da espera e viu seu planejamento familiar completamente prejudicado. Ingressamos com a ação judicial e demonstramos o descumprimento injustificado do cronograma de obras pela empresa. Garantimos a condenação da construtora ao pagamento de multa contratual e juros de mora acumulados durante todo o período de atraso. O atraso injustificado na entrega das chaves gera o direito à indenização por lucros cessantes ou aplicação das penalidades do contrato. Buscar a reparação pela via jurídica é essencial para coibir abusos de incorporadoras e reaver os prejuízos sofridos. Se você está passando por uma situação semelhante ou deseja esclarecer algo sobre imóveis, mande-me uma mensagem no WhatsApp que eu explico melhor.

Atendemos um inquilino que foi pressionado a desocupar o imóvel antes do término do contrato sob a falsa alegação do proprietário de que precisaria da casa para moradia própria. Pouco tempo após a saída do morador, o locador colocou o imóvel novamente para alugar por um valor mais alto. Ingressamos com uma ação indenizatória e comprovamos a má-fé na retoma antecipada do bem, conduta que configura infração penal segundo a Lei do Inquilinato. A Justiça condenou o proprietário ao pagamento de uma indenização equivalente a 12 meses de aluguel em favor do nosso cliente. Diferente do inquilino, que pode rescindir o contrato pagando a multa proporcional, o locador fica vinculado ao prazo acordado e não pode pedir o bem de volta sem justificativa legal válida. Conhecer a legislação evita abusos na locação e garante o ressarcimento por prejuízos sofridos. Se você está passando por uma situação semelhante ou deseja esclarecer algo sobre imóveis, mande-me uma mensagem no WhatsApp que eu explico melhor.