O carnê do IPTU costuma chegar com aparência de inevitabilidade, como se restasse ao contribuinte apenas pagar e seguir adiante. No entanto, o valor lançado pela prefeitura não é imune a falhas técnicas. Divergências na metragem, inclusão de áreas indevidas e classificação incorreta do padrão construtivo, por exemplo, são mais comuns do que se imagina - e todas impactam diretamente o imposto. A automatização dos lançamentos tributários trouxe eficiência, mas também aumentou o risco de distorções que se perpetuam ao longo do tempo. Assim, um erro antigo pode continuar refletindo em cada novo exercício fiscal. Um aumento expressivo sem reforma, ampliação ou mudança de uso do imóvel é um sinal que merece atenção. Quando revisões são realizadas, não é raro encontrar reduções relevantes, às vezes superiores a trinta por cento, além da possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O IPTU não deve ser tratado como um custo automático. Conferir os dados do imóvel é uma postura prudente de gestão patrimonial.

Proteger a própria casa é um impulso natural, e instalar câmeras de vigilância é plenamente legítimo. O problema surge quando o campo de visão ultrapassa os limites da propriedade e alcança a intimidade do vizinho. Nesse instante, o que era prevenção pode ser interpretado como abuso de direito. A jurisprudência brasileira vem consolidando um entendimento firme: a inviolabilidade do lar e da vida privada não pode ser relativizada. Decisões recentes do STJ e de tribunais estaduais têm determinado o reposicionamento ou a retirada dos equipamentos, além de indenizações por danos morais quando há captação indevida de imagens ou áudios. Felizmente, proteger o imóvel não exige invadir a privacidade de ninguém. Ajustes técnicos, como limitar o ângulo de gravação, usar máscaras de privacidade e desativar o áudio, costumam restabelecer o equilíbrio. O direito de vizinhança é, antes de tudo, um convite à convivência respeitosa. A verdadeira tranquilidade nasce quando cada fronteira permanece intacta.

Muita gente se sente insegura na hora de vender ou comprar um imóvel, sem saber quais documentos deve pedir para que ocorra uma transação garantida. Então, aqui vai um resumo da documentação essencial mínima que o vendedor e o comprador devem apresentar antes de fechar um negócio. Copie e guarde: VENDEDOR: 1) Matrícula atualizada do imóvel, com negativa de ônus, em nome do vendedor; 2) Negativa do IPTU; 3) Negativa do condomínio (se for o caso); 4) Negativa de Dívida Ativa com a União. Se a vendedora for uma pessoa jurídica, também uma certidão negativa da Receita estadual. Cerca de 90% da segurança do negócio está aqui. COMPRADOR (quando houver empréstimo habitacional): 1) Nome “limpo” nos órgãos de restrição ao crédito; 2) CPF regular; 3) Renda compatível comprovada; 4) Extrato do FGTS (se for usado). Caso não haja necessidade de financiamento, mas vendedor parcelar o preço para o comprador, é conveniente que na escritura conste o Pacto Marciano.

Em um mercado aquecido por lançamentos e promessas sedutoras, nem toda oferta merece confiança. O alerta emitido pelo Conselho dos Corretores de Imóveis não é retórico nem exagerado: negociar, anunciar ou vender empreendimento sem o prévio registro da incorporação no Cartório de Imóveis é prática grave e ilegal. Ainda assim, ela persiste. A legislação é clara ao tratar esse comportamento como contravenção penal, podendo inclusive caracterizar crime contra a economia popular. O motivo é simples e direto: sem o registro da incorporação, o comprador não tem garantias mínimas de que aquele empreendimento pode, de fato, existir juridicamente. O risco não é abstrato. Ele envolve atrasos intermináveis, obras inviabilizadas e, no pior cenário, a perda integral do capital investido. O registro da incorporação é o que separa um negócio juridicamente seguro de uma aposta perigosa. Por isso, adquirir um imóvel na planta exige mais do que entusiasmo: exige método. Advogado ou corretor regularmente inscrito no CRECI e verificação prévia do registro não são exigências excessivas, são o mínimo esperado em um negócio que envolve grande investimento.