Assinar um contrato imobiliário deveria representar segurança e estabilidade. Mas, em alguns casos, o consumidor só percebe determinadas cláusulas e encargos depois de já estar financeiramente comprometido - e é nesse momento que muitos conflitos começam a surgir. Quando há indícios de cláusulas abusivas e risco de prejuízo irreversível ao comprador, o Poder Judiciário pode intervir antes mesmo da decisão final do processo. Em determinadas situações, isso inclui a suspensão das cobranças e das parcelas contratuais, justamente para evitar que o consumidor continue suportando obrigações potencialmente ilegais. Foi esse o entendimento adotado pela justiça de Goiânia, ao analisar o caso de um casal que questionou cláusulas relacionadas à capitalização mensal de juros, à Tabela Price e à transferência do pagamento do IPTU antes da entrega do imóvel. Diante do risco de dano, a Justiça deferiu liminar em favor dos compradores, suspendendo provisoriamente os efeitos do contrato.

Na pressa para conseguir um imóvel, muitos inquilinos acabam aceitando exigências contratuais sem saber que algumas delas podem ser ilegais. E uma das práticas mais comuns no mercado de locação envolve justamente a cobrança simultânea de caução e aluguel antecipado. A Lei do Inquilinato estabelece limites claros sobre as garantias que podem ser exigidas pelo locador. Em regra, o proprietário deve optar por apenas uma modalidade de garantia contratual. Isso significa que, existindo caução, fiador ou seguro-fiança, o aluguel antecipado deixa de ser permitido. Além disso, a legislação também proíbe a cumulação de garantias no mesmo contrato, como exigir caução e fiador ao mesmo tempo. Quando isso acontece, o locador pode ser responsabilizado e condenado ao pagamento de multa em favor do locatário, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Quem compra um imóvel na planta geralmente não investe apenas dinheiro, também investe tempo, planos e a expectativa de construir uma nova fase da vida. Por isso, quando a entrega atrasa por anos, os prejuízos ultrapassam o aspecto financeiro e atingem diretamente a confiança depositada no negócio. Muitas pessoas acreditam que apenas a construtora responde por esse tipo de inadimplemento. No entanto, quando a instituição financeira atua além do simples financiamento, participando da fiscalização da obra e do controle da liberação de recursos, ela também pode ser responsabilizada pelos danos causados ao comprador. Foi exatamente esse o entendimento aplicado por tribunal federal ao condenar, de forma solidária, a Caixa Econômica Federal e a construtora responsável por um imóvel entregue com onze anos de atraso. A decisão reconheceu o dever de restituição dos valores pagos e a obrigação de indenizar a compradora pelo descumprimento contratual e danos morais.

Comprar um imóvel costuma representar anos de esforço, planejamento e expectativa. Por isso, muitas pessoas acreditam que o negócio só começa a gerar efeitos na assinatura da escritura, quando, na realidade, compromissos relevantes já podem surgir muito antes disso. É exatamente nesse momento que entram as chamadas “arras”, conhecidas como sinal de negócio. Ao entregar/receber uma determina quantia como sinal, comprador e vendedor podem assumir obrigações jurídicas sérias. Nas arras confirmatórias, não há espaço para arrependimento sem consequências: quem descumpre o chamado “recibo de arras”, pode perder valores - caso do comprador; ou se obrigar a devolver em dobro - caso do vendedor. Já nas arras penitenciais, o cenário é diferente. A desistência é permitida, mas tem um preço previamente definido. Em outras palavras, o valor entregue funciona como uma compensação pelo arrependimento, trazendo mais previsibilidade às partes e evitando discussões futuras sobre os prejuízos decorrentes da ruptura do negócio.