Os contratos de compra e venda de lotes urbanos sempre geraram debates, especialmente antes da chamada Lei do Distrato, que trouxe regras mais claras sobre rescisões. Anteriormente, o entendimento do STJ era o de que o comprador podia desistir do negócio, desde que o vendedor ficasse com parte dos valores pagos (de 10% a 25%), como compensação. Recentemente, porém, o Superior Tribunal de Justiça reforçou um novo entendimento: quando o comprador desiste, o vendedor pode cobrar tanto a multa prevista no contrato quanto a taxa de fruição (uso do lote), mesmo que o terreno não tenha construções. Para o Tribunal, essas cobranças não violam o Código de Defesa do Consumidor, pois são descontos legítimos.

Em regra, os herdeiros necessários — como filhos, pais e cônjuges — não podem ser excluídos da herança. No entanto, alguns casos recentes têm mostrado situações que escapam ao comum. O Superior Tribunal de Justiça analisou o caso de um homem que transferiu todo o seu patrimônio para uma empresa “offshore”, da qual sua segunda esposa era sócia. Com isso, as filhas do primeiro casamento ficaram de fora da herança. A “offshore” é uma empresa criada em outro país, geralmente para fins de investimento e proteção de bens. Como os imóveis passaram a pertencer à empresa, valeu a lei do país onde ela foi registrada, que beneficiou a esposa. Pode parecer injusto, mas a operação foi considerada legal. O caso mostra como planejamentos patrimoniais complexos podem alterar o destino da herança — e a importância de uma boa assessoria jurídica.

A perda de um companheiro ou companheira é sempre dolorosa. Mas, além da tristeza, surge muitas vezes uma dúvida: os herdeiros podem exigir a venda da casa onde o cônjuge sobrevivente mora? O Superior Tribunal de Justiça já respondeu: não podem. O direito real de habitação assegura que o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente possa continuar morando no imóvel que servia de residência da família, sem precisar pagar aluguel nem vendê-lo. Esse direito está no Código Civil e dura por toda a vida, mesmo que o imóvel seja dividido entre outros herdeiros. Ou seja: ninguém pode tirar o sobrevivente da casa onde construiu sua história.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há penhora de imóvel pertencente a um casal, o cônjuge que não é devedor tem prioridade para comprar a parte do outro, se o imóvel for a leilão. Além disso, como a lei prevê que a totalidade de um imóvel, mesmo sendo indivisível, pode ser leiloada, o STJ determinou que o valor correspondente à parte do cônjuge não devedor deve ser preservado. Se o cônjuge não devedor não quiser comprar a parte do outro, a sua parte deve ser calculada com base no valor da avaliação, e não pelo preço pago em leilão - que geralmente é mais baixo. Desse modo, evita-se que o patrimônio do cônjuge que não fez a dívida seja prejudicado.