Em um mercado aquecido por lançamentos e promessas sedutoras, nem toda oferta merece confiança. O alerta emitido pelo Conselho dos Corretores de Imóveis não é retórico nem exagerado: negociar, anunciar ou vender empreendimento sem o prévio registro da incorporação no Cartório de Imóveis é prática grave e ilegal. Ainda assim, ela persiste. A legislação é clara ao tratar esse comportamento como contravenção penal, podendo inclusive caracterizar crime contra a economia popular. O motivo é simples e direto: sem o registro da incorporação, o comprador não tem garantias mínimas de que aquele empreendimento pode, de fato, existir juridicamente. O risco não é abstrato. Ele envolve atrasos intermináveis, obras inviabilizadas e, no pior cenário, a perda integral do capital investido. O registro da incorporação é o que separa um negócio juridicamente seguro de uma aposta perigosa. Por isso, adquirir um imóvel na planta exige mais do que entusiasmo: exige método. Advogado ou corretor regularmente inscrito no CRECI e verificação prévia do registro não são exigências excessivas, são o mínimo esperado em um negócio que envolve grande investimento.

Entre a intenção de comprar ou vender um imóvel e a concretização do negócio existe um território perigoso: a incerteza. Propostas bem-intencionadas nem sempre resistem à análise jurídica, financeira ou urbanística, e é exatamente nesse intervalo que surgem os conflitos. A Opção Preliminar de Compra e Venda nasce para organizar esse momento. Diferentemente do contrato formal, a opção é unilateral e estratégica. Se os requisitos previstos forem atendidos, o negócio segue com segurança e previsibilidade. Se não forem, a desistência ocorre sem penalidades, sem litígio e sem frustrações patrimoniais, protegendo tanto quem compra quanto quem vende, impedindo que uma negociação avance baseada apenas na confiança ou na pressa de fechar. Isso se torna ainda mais sensível quando o negócio depende de fatores externos. Financiamento habitacional exige aprovação bancária; construção depende de autorização do Município. Assinar um contrato definitivo antes desses “sinais verdes” é assumir um risco que não precisa existir. A opção preliminar permite que cada etapa seja validada no tempo certo.

Comprar um imóvel costuma ser visto como um grande passo na vida de qualquer pessoa. O problema é que, no mercado imobiliário, decisões apressadas costumam cobrar um preço alto depois. Golpes, documentos irregulares e promessas vazias não aparecem de forma explícita — eles se escondem justamente naquilo que o comprador ignora ou confia sem verificar. É por isso que a segurança começa antes da assinatura. O apoio de um corretor qualificado, de um despachante imobiliário e a verificação da regularidade fiscal e civil não são formalidades: são filtros essenciais. Declarações de quitação, situação do imóvel, histórico do vendedor e eventuais restrições jurídicas precisam ser analisados com cuidado técnico. O contrato de promessa de compra e venda é outro ponto crítico. Embora pareça um documento padrão, ele costuma esconder armadilhas jurídicas. Revisar ou elaborar esse contrato com um advogado especializado não é custo, é proteção patrimonial. O dinheiro mais bem empregado é aquele usado para evitar um mau negócio. Um contrato mal feito não gera apenas arrependimento, gerar prejuízos que acompanham o comprador por anos.

Quando alguém falece sem testamento, a herança não é distribuída por consenso ou afinidade. A lei define, de forma objetiva, quem será chamado a receber o patrimônio. Essa convocação legal, chamada de vocação hereditária, estabelece uma hierarquia rígida que muitas vezes surpreende os próprios familiares. Descendentes (filhos, netos) ocupam o primeiro lugar, concorrendo com o cônjuge conforme o regime de bens. Na ausência deles, a herança passa aos ascendentes (pais, avós), também em concorrência com o cônjuge. Apenas depois é que o cônjuge herda sozinho, seguido, em último plano, pelos colaterais (irmãos, primos, tios, sobrinhos). Essa ordem não é flexível nem adaptável às emoções do momento. O conflito costuma surgir quando a família descobre essas regras apenas após o falecimento. Sem planejamento sucessório, é a lei que decide, e não a vontade do falecido. E quando a sucessão é deixada ao acaso, o patrimônio vira palco de disputas que poderiam ter sido evitadas com organização jurídica prévia, como, por exemplo, um testamento.